Medida Provisória nº 344 de 05/01/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 08 jan 2007

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 181.200.000,00 (cento e oitenta e um milhões e duzentos mil reais), em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º correrão à conta de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO CREDITOEXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 50.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 361 1061 0509   APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA               50.000.000  
12 361 1061 0509 0105 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA -NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              50.000.000 
      30 100 50.000.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.000.000 

7ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

.ANEXO CREDITOEXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 31.200.000  
    PROJETOS               
26 782 0220 1F40   OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)               31.200.000  
26 782 0220 1F40 0103 OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              31.200.000 
    (CREDITO EXTRAORDINARIO)               
      90 100 31.200.000 
    TOTAL - FISCAL              31.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              31.200.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO CREDITOEXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 100.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4564   SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES               10.000.000  
06 182 1029 4564 0103 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
06 182 1029 4570   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES               90.000.000  
06 182 1029 4570 0109 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES -NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              90.000.000 
      30 100 45.000.000 
      40 100 45.000.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              100.000.000