Medida Provisória nº 354 de 22/01/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 23 jan 2007
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º A abertura do crédito de que trata o art. 1º correrá à conta de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
| ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS | 20.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 07 211 | 1264 6284 | RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E ASSOCIADOS | 20.000.000 | ||||||
| 07 211 | 1264 6284 0101 | RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E ASSOCIADOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 20.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||