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Exibindo: 1085 normas.

Medida Provisória nº 1.812-9 de 26/02/1999

Federal - Publicado em 27 fev 1999

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.718-5 de 25/02/1999

Federal - Publicado em 26 fev 1999

Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Medida Provisória nº 1.711-7 de 25/02/1999

Federal - Publicado em 26 fev 1999

Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 08 de dezembro de 1997,e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Medida Provisória nº 1.710-7 de 25/02/1999

Federal - Publicado em 26 fev 1999

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Medida Provisória nº 1.811 de 25/02/1999

Federal - Publicado em 26 fev 1999

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999

Federal - Publicado em 26 fev 1999

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.806-4 de 25/02/1999

Federal - Publicado em 26 fev 1999

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.805-5 de 25/02/1999

Federal - Publicado em 26 fev 1999

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.804-6 de 25/02/1999

Federal - Publicado em 26 fev 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Medida Provisória nº 1.803-2 de 25/02/1999

Federal - Publicado em 26 fev 1999

Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.802-2 de 25/02/1999

Federal - Publicado em 26 fev 1999

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999

Federal - Publicado em 26 fev 1999

Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.800-1 de 25/02/1999

Federal - Publicado em 26 fev 1999

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.794-10 de 25/02/1999

Federal - Publicado em 26 fev 1999

Altera as Leis nºs 6.368, 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.792-2 de 25/02/1999

Federal - Publicado em 26 fev 1999

Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional e dá outras providências.

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