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Exibindo: 266 normas.

Lei nº 10.845 de 05/03/2004

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

Lei nº 10.844 de 04/03/2004

Federal - Publicado em 5 mar 2004

Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.

Lei nº 10.843 de 27/02/2004

Federal - Publicado em 1 mar 2004

Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Lei nº 10.842 de 20/02/2004

Federal - Publicado em 20 fev 2004

Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.

Lei nº 10.841 de 18/02/2004

Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.

Lei nº 10.840 de 11/02/2004

Federal - Publicado em 12 fev 2004

Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.

Lei nº 10.839 de 05/02/2004

Federal - Publicado em 6 fev 2004

Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Lei nº 10.838 de 30/01/2004

Federal - Publicado em 2 fev 2004

Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Lei nº 10.837 de 16/01/2004

Federal - Publicado em 19 jan 2004

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.

Lei nº 10836 DE 09/01/2004

Federal - Publicado em 9 jan 2004

Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003 , e dá outras providências.

Lei nº 10.835 de 08/01/2004

Federal - Publicado em 9 jan 2004

Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.

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