Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Lei -> 1994

Exibindo: 130 normas.

Lei nº 8.866 de 11/04/1994

Federal - Publicado em 13 abr 1994

Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.

Lei nº 8.865 de 29/03/1994

Federal - Publicado em 30 mar 1994

Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei nº 8.864 de 28/03/1994

Federal - Publicado em 29 mar 1994

Estabelece normas para as microempresas - ME, e empresas de pequeno porte - EPP, relativas ao trabamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).

Lei nº 8.863 de 28/03/1994

Federal - Publicado em 29 mar 1994

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983

Lei nº 8.862 de 28/03/1994

Federal - Publicado em 29 mar 1994

Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181, caput, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Lei nº 8861 DE 25/03/1994

Federal - Publicado em 28 mar 1994

Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade.

Lei nº 8.860 de 24/03/1994

Federal - Publicado em 25 mar 1994

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Lei nº 8.859 de 23/03/1994

Federal - Publicado em 24 mar 1994

Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.

Lei nº 8.858 de 17/03/1994

Federal - Publicado em 18 mar 1994

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734.000,00 para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

Lei nº 8857 DE 08/03/1994

Federal - Publicado em 9 mar 1994

Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências

Lei nº 8.856 de 01/03/1994

Federal - Publicado em 2 mar 1994

Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

Lei nº 8.855 de 23/02/1994

Federal - Publicado em 24 fev 1994

Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul

Lei nº 8.854 de 10/02/1994

Federal - Publicado em 11 fev 1994

Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências.

Lei nº 8.853 de 04/02/1994

Federal - Publicado em 7 fev 1994

Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde

Lei nº 8852 DE 04/02/1994

Federal - Publicado em 7 fev 1994

Dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »