Art. 1º Fica o Ministro de Estado da Saúde autorizado a praticar, ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde, os atos inerentes à gestão orçamentária e financeira das ações previstas para o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, na lei orçamentária vigente.

Art. 2º O Ministro de Estado da Saúde poderá delegar a competência atribuída pelo artigo anterior.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 383, de 6 de dezembro de 1993.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 4 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente