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Exibindo: 257 normas.
Lei nº 7.716 de 05/01/1989
Federal - Publicado em 6 jan 1989
Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
Lei nº 7.715 de 03/01/1989
Federal - Publicado em 4 jan 1989
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989.
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