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Exibindo: 65 normas.
Lei nº 7.631 de 17/11/1987
Federal - Publicado em 18 nov 1987
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências
Lei nº 7.630 de 13/11/1987
Federal - Publicado em 16 nov 1987
Lei nº 7.629 de 13/11/1987
Federal - Publicado em 16 nov 1987
Lei nº 7.628 de 13/11/1987
Federal - Publicado em 16 nov 1987
Lei nº 7.627 de 10/11/1987
Federal - Publicado em 11 nov 1987
Eliminação de autos findos nos Órgãos da Justiça do Trabalho.
Lei nº 7.626 de 10/11/1987
Federal - Publicado em 11 nov 1987
Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo, e dá outras providências
Lei nº 7.625 de 10/11/1987
Federal - Publicado em 11 nov 1987
Lei nº 7.624 de 05/11/1987
Federal - Publicado em 6 nov 1987
Autoriza a instituição de fundações, e dá outras providências
Lei nº 7.623 de 09/10/1987
Federal - Publicado em 13 out 1987
Lei nº 7.622 de 09/10/1987
Federal - Publicado em 13 out 1987
Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.
Lei nº 7.621 de 09/10/1987
Federal - Publicado em 13 out 1987
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.
Lei nº 7.620 de 30/09/1987
Federal - Publicado em 2 out 1987
Concede pensão especial a Maria Barbosa da Silva, e dá outras providências.
Lei nº 7.619 de 30/09/1987
Federal - Publicado em 1 out 1987
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o Vale-Transporte
Lei nº 7.618 de 30/09/1987
Federal - Publicado em 1 out 1987
Lei nº 7.617 de 08/09/1987
Federal - Publicado em 14 set 1987
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências
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