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Exibindo: 153 normas.

Lei nº 6.017 de 31/12/1973

Federal - Publicado em 31 dez 1973

Altera a legislação do Instituto de Previdência dos Congressistas, e dá outras providências.

Lei nº 6.016 de 31/12/1973

Federal - Publicado em 31 dez 1973

Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Penal.

Lei nº 6015 DE 31/12/1973

Federal - Publicado em 16 set 1975

Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

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