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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 57 de 18/12/1987

Federal - Publicado em 21 dez 1987

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.

Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987

Federal - Publicado em 16 dez 1987

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências

Lei Complementar nº 55 de 10/07/1987

Federal - Publicado em 13 jul 1987

Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do PRORURAL, as indústrias pesqueiras.

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