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Exibindo: 5 normas.

Emenda Regimental STF nº 22 de 30/11/2007

Federal - Publicado em 7 dez 2007

Acresce inciso XVI-A ao art. 13 e § 4º ao art. 21 do Regimento Interno.

Emenda Regimental TRF 1ª R nº 6 de 30/11/2007
Emenda Regimental TST nº 10 de 08/11/2007

Federal - Publicado em 13 nov 2007

Altera a redação do art. 123 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Emenda Regimental TST nº 9 de 06/08/2007

Federal - Publicado em 9 ago 2007

Altera o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Emenda Regimental STF nº 21 de 30/04/2007

Federal - Publicado em 3 mai 2007

Altera a redação dos arts. 13, inciso V, alínea c, 21, parágrafo 1º, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328 e 329, e revoga o disposto no parágrafo 5º do art. 321, todos do Regimento interno.

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