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Exibindo: 3 normas.

Edital RFB/PGFN nº 38 DE 22/04/2025

Federal - Publicado em 22 abr 2025

Torna pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica Nº 26/2024.

Edital PGDAU nº 4 DE 13/03/2025

Federal - Publicado em 14 mar 2025

Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para celebração de acordos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei Nº 13988/2020, e da Portaria PGFN Nº 6757/2022.

Edital PGDAU nº 4 DE 13/03/2025

Federal - Publicado em 18 mar 2025

Ret. - Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para celebração de acordos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei Nº 13988/2020, e da Portaria PGFN Nº 6757/2022.

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