No EDITAL PGDAU Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2025 , publicado no DOU de 14/03/25, Seção 3, pág. 102, que torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022 , de créditos inscritos em dívida ativa da União, publicado no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Onde se lê:

Art. 2º, inciso I:

"tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de agosto de 2024",

Leia-se:

"tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 31 de outubro de 2024";

Onde se lê:

Art. 2º, inciso II: "tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de novembro de 2023",

Leia-se:

"tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2024";

Onde se lê:

Art. 8º: "que estejam inscritas até 1º de novembro de 2023",

Leia-se:

"que estejam inscritas até 31 de janeiro de 2024";

Onde se lê:

Art. 8º, parágrafo único: "inscritas até 1º de novembro de 2023",

Leia-se:

"inscritas até 31 de janeiro de 2024".