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Exibindo: 18 normas.

Deliberação CVM nº 293 de 02/02/1999

Federal - Publicado em 9 fev 1999

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, dos débitos originários de multa aplicada em inquérito administrativo, nos termos do inciso II do artigo 11 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e da aplicação da multa cominatória prevista no § 11 do citado artigo.

Deliberação CONTRAN nº 3 de 29/01/1999

Federal - Publicado em 4 fev 1999

Prorroga o prazo para a obrigatoriedade da instalação de registrador inalterável de velocidade e tempo.

Deliberação CONTRAN nº 2 de 04/01/1999

Federal - Publicado em 11 jan 1999

Prorroga o prazo para a entrada em vigor do disposto no parágrafo único do artigo 5º da Resolução CONTRAN nº 820/96, que dispõe sobre a utilização de radar portátil avaliador de velocidade

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