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Exibindo: 115 normas.

Decreto Nº 12256 DE 21/11/2024

Federal - Publicado em 22 nov 2024

Altera o Decreto Nº 8252/2014, que institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anatel).

Decreto nº 12246 DE 08/11/2024

Federal - Publicado em 12 nov 2024

Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer.

Decreto nº 12242 DE 08/11/2024

Federal - Publicado em 8 nov 2024

Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, de que trata o art. 1º, caput, inciso II, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024

Decreto nº 12236 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 29 out 2024

Altera o Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

Decreto nº 12228 DE 22/10/2024

Federal - Publicado em 23 out 2024

Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 12226 DE 18/10/2024

Federal - Publicado em 18 out 2024

Regulamenta o disposto no artigo 24-C da Lei Nº 9430/1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos artigo 24 e artigo 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.

Decreto nº 12214 DE 09/10/2024

Federal - Publicado em 10 out 2024

Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, de que trata a Lei Nº 14902/2024.

Decreto nº 12203 DE 27/09/2024

Federal - Publicado em 30 set 2024

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 12200 DE 25/09/2024

Federal - Publicado em 26 set 2024

Dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas "h", "i", "j", "l" e "m", da Lei Nº 8745/1993.

Decreto nº 12199 DE 24/09/2024

Federal - Publicado em 25 set 2024

Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.

Decreto nº 12189 DE 20/09/2024

Federal - Publicado em 20 set 2024

Altera o Decreto Nº 6514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo Federal para apuração destas infrações.

Decreto nº 12175 DE 11/09/2024

Federal - Publicado em 12 set 2024

Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º,caput, inciso I, da Lei Nº 14871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Decreto nº 12174 DE 11/09/2024

Federal - Publicado em 12 set 2024

Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

Decreto nº 12170 DE 09/09/2024

Federal - Publicado em 10 set 2024

Altera o Decreto Nº 12138/2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória Nº 1247/2024.

Decreto nº 12165 DE 05/09/2024

Federal - Publicado em 6 set 2024

Altera o Decreto Nº 11941/2024, para dispor sobre a celebração de acordos entre organismos internacionais e pessoas jurídicas de direito privado para a consecução de projeto de cooperação internacional.

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