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Exibindo: 42 normas.
Decreto nº 11964 DE 26/03/2024
Federal - Publicado em 27 mar 2024
Decreto nº 11952 DE 20/03/2024
Federal - Publicado em 20 mar 2024
Decreto nº 11997 DE 16/03/2024
Federal - Publicado em 17 abr 2024
Decreto nº 11946 DE 13/03/2024
Federal - Publicado em 13 mar 2024
Decreto nº 11947 DE 12/03/2024
Federal - Publicado em 13 mar 2024
Decreto nº 11948 DE 12/03/2024
Federal - Publicado em 13 mar 2024
Decreto nº 11940 DE 07/03/2024
Federal - Publicado em 8 mar 2024
Decreto nº 11936 DE 05/03/2024
Federal - Publicado em 6 mar 2024
Decreto nº 11937 DE 05/03/2024
Federal - Publicado em 6 mar 2024
Decreto nº 11927 DE 22/02/2024
Federal - Publicado em 22 fev 2024
Decreto nº 12002 DE 22/02/2024
Federal - Publicado em 26 abr 2024
Decreto nº 11925 DE 21/02/2024
Federal - Publicado em 22 fev 2024
Decreto nº 11915 DE 07/02/2024
Federal - Publicado em 8 fev 2024
Decreto nº 11902 DE 30/01/2024
Federal - Publicado em 31 jan 2024
Decreto nº 11905 DE 30/01/2024
Federal - Publicado em 31 jan 2024
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