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Exibindo: 73 normas.
Decreto nº 9103 DE 24/07/2017
Federal - Publicado em 25 jul 2017
Decreto nº 9101 DE 20/07/2017
Federal - Publicado em 21 jul 2017
Decreto nº 9099 DE 18/07/2017
Federal - Publicado em 19 jul 2017
Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático
Decreto nº 9098 DE 18/07/2017
Federal - Publicado em 19 jul 2017
Decreto nº 9094 DE 17/07/2017
Federal - Publicado em 18 jul 2017
Decreto nº 9081 DE 21/06/2017
Federal - Publicado em 22 jun 2017
Decreto nº 9069 DE 31/05/2017
Federal - Publicado em 1 jun 2017
Decreto nº 9056 DE 24/05/2017
Federal - Publicado em 25 mai 2017
Decreto n? 9003 DE 13/05/2017
Federal - Publicado em 13 mai 2017
Decreto nº 9048 DE 10/05/2017
Federal - Publicado em 11 mai 2017
Decreto nº 9042 DE 02/05/2017
Federal - Publicado em 3 mai 2017
Decreto nº 9041 DE 02/05/2017
Federal - Publicado em 3 mai 2017
Decreto nº 9022 DE 31/03/2017
Federal - Publicado em 3 abr 2017
Decreto nº 9020 DE 31/03/2017
Federal - Publicado em 31 mar 2017
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