Decreto nº 8785 DE 10/06/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 10 jun 2016

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Ficam estabelecidos, na forma deste Decreto, os quantitativos mínimos de redução nas estruturas de órgãos e entidades:

I - dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme indicado no Anexo I;

II - das Funções Gratificadas - FG, conforme indicado no Anexo II; e

III - das Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG, conforme indicado no Anexo III.

§ 1° Poderá ser utilizada composição diferente de quantitativo e níveis de cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, por órgão, desde que atingido o valor estipulado em DAS-Unitário definido no Anexo I.

§ 2° Poderá ser utilizada composição diferente de quantitativos e níveis de Funções Gratificadas - FG, por órgão, desde que atingido o valor estipulado em DAS-Unitário definido no Anexo II.

§ 3° Poderá ser incluída a supressão de cargos de Natureza Especial da Estrutura Regimental do órgão para a consecução da meta de redução de DAS-Unitário.

§ 4° Para a consecução das metas estabelecidas, as propostas dos órgãos constantes dos Anexos I, II e III poderão incluir as fundações públicas e as autarquias vinculadas.

§ 5° A redução efetiva dos cargos, das funções e das gratificações a que se refere o caput ocorrerá com a entrada em vigor dos decretos que aprovarem as novas Estruturas Regimentais ou Estatutos dos órgãos e das entidades.

Art. 2° Os titulares dos órgãos listados nos Anexo I e II deverão encaminhar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para avaliação, as propostas de Estrutura Regimental e Estatutos de seus órgãos e entidades vinculadas, nos termos do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009, no prazo de trinta dias, contado da entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. Caso o prazo indicado no caput não seja cumprido, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá formular, sem manifestação prévia do órgão ou da entidade, proposta de Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo de Cargos.

Art. 3° Ficam demonstrados, na forma dos Anexos IV e V, os cargos do grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS reduzidos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta e indireta, a partir de 27 de novembro de 2015 até a data de entrada em vigor deste Decreto, e o mínimo de cargos, funções e gratificações a serem reduzidos a partir da entrada em vigor deste Decreto, acompanhados dos seus respectivos impactos orçamentários anualizados.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2016; 195° da Independência e128o da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXO I

QUANTITATIVOS MÍNIMOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS A SEREM REMANEJADOS PARA ASECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

ÓRGÃO	DAS-1	DAS-2	DAS-3	DAS-4	DAS-5	DAS-6	Total	Valor DAS-Unitário
Advocacia-Geral da União	31	20	14	2	0	0	67	93,48
Casa Civil da Presidência da República	96	41	9	8	7	1	162	239,24
Agência Brasileira de Inteligência	2	7	8	1	0	0	18	31,53
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	28	33	3	4	0	0	68	91,57
Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações	66	47	24	13	9	2	161	283,91
Ministério da Cultura	49	40	42	6	1	0	138	216,08
Ministério da Defesa	39	45	35	18	1	0	138	243,81
Ministério da Educação	83	71	36	16	4	0	210	330,37
Ministério da Fazenda	60	27	14	8	1	0	110	159,45
Ministério da Indústria Comércio e Serviços	2	6	5	4	4	1	22	61,91
Ministério da Integração Nacional	23	19	26	3	0	0	71	113,25
Ministério da Justiça e Cidadania	91	40	18	47	8	10	214	463,10
Ministério da Saúde	116	36	28	9	2	0	191	265,16
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle	39	3	2	7	1	0	52	78,93
Ministério das Cidades	5	8	16	9	0	0	38	83,32
Ministério das Relações Exteriores	6	30	6	4	0	0	46	72,06
Ministério de Minas e Energia	13	33	12	18	3	0	79	164,35
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	27	48	33	25	3	1	137	274,65
Ministério do Esporte	14	12	13	6	1	0	46	84,62
Ministério do Meio Ambiente	39	30	16	2	2	0	89	128,46
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	75	51	22	6	0	0	154	209,01
Ministério do Trabalho	19	51	30	20	7	2	129	271,39
Ministério do Turismo	4	2	0	1	0	0	7	10,38
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	13	27	35	24	6	3	108	262,00
Secretaria de Governo da Presidência da República	9	9	11	10	3	0	42	97,05
Total	949	736	458	271	63	20	2.503	4.329,08

ANEXO II

QUANTITATIVOS MÍNIMOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG A SEREM REMANEJADAS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

ÓRGÃO	FG-1	FG-2	FG-3	Total	Valor DAS-Unitário
Advocacia-Geral da União	6	24	0	30	4,8
Casa Civil da Presidência da República	6	0	0	6	1,2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	41	0	9	50	9,28
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	13	7	20	40	6,05
Ministério da Cultura	7	6	4	17	2,78
Ministério da Defesa	19	21	37	77	11,39
Ministério da Educação	20	9	5	34	5,95
Ministério da Fazenda	39	0	16	55	9,72
Ministério da Indústria, Comércio e Serviços	8	5	6	19	3,07
Ministério da Integração Nacional	3	5	2	10	1,59
Ministério da Justiça e Cidadania	0	7	13	20	2,61
Ministério da Saúde	29	31	26	86	13,57
Ministério das Relações Exteriores	6	15	45	66	8,85
Ministério de Minas e Energia	18	5	0	23	4,35
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	47	18	5	70	12,7
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	40	23	22	85	14,09
Ministério do Trabalho	35	21	44	100	15,43
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	10	11	14	35	5,33
Total	347	208	268	823	132,76

ANEXO III

QUANTITATIVO MÍNIMO DA REDUÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG

Unidade Organizacional	Nível do Cargo			Total
Unidade Organizacional	Superior	Intermediário	Auxiliar	Total
Escola Superior de Administração Fazendária - ESAF	25	1	4	30
Escola Nacional de Administração Pública - ENAP	4	6		10
Instituto Rio Branco - IRBr	7	3		10
Academia Nacional de Polícia	23	26	1	50
Total	59	36	5	100

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS REMANEJADOS DESDE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTE DECRETO

DAS-1	DAS-2	DAS-3	DAS-4	DAS-5	DAS-6	Total	Valor DAS-Unitário
363	196	122	140	47	13	881	1.724,11

ANEXO V

a) Total de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores já remanejados e a serem reduzidos a partir da publicação deste Decreto

Grupo-Direção e Assessoramento Superiores	DAS-1	DAS-2	DAS-3	DAS-4	DAS-5	DAS-6	Total	Valor DAS-Unitário	Despesa Orçamentária Anual R$
Cargos já remanejados	363	196	122	140	47	13	881	1.724,11	62.465.597,37
Cargos a serem remanejados	949	736	458	271	69	20	2.503	4.359,32	160.702.162,38
TOTAL	1.312	932	580	411	116	33	3.384	6.083,43	223.167.759,75

b) Total de Funções Gratificadas a serem reduzidas a partir da publicação deste Decreto

Funções Gratificadas	FG-1	FG-2	FG-3	Total	Valor DAS-Unitário	Despesa Orçamentária Anual R$
Funções a serem remanejadas	347	208	268	823	132,76	4.809.978,89

c) Total de Gratificações a serem reduzidas a partir da publicação deste Decreto

Gratificações	GAEG - NS	GAEG - NI	GAEG - NA	Total	Despesa Orçamentária Anual R$
Gratificações a serem reduzidas	59	36	5	100	3.914.700,55

d) Redução Orçamentária total

Cargos, Funções e Gratificações	Quantidade	Despesa Orçamentária Anual R$
Grupo Direção e Assessoramento Superiores já remanejados	881	62.465.597,37
Grupo Direção e Assessoramento Superiores a serem remanejados	2.497	160.702.162,38
Funções Gratificadas	823	4.809.978,89
Gratificações	100	3.914.700,55
TOTAL GERAL	4.301	231.892.439,19