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Decreto nº 7.049 de 23/12/2009
Federal - Publicado em 24 dez 2009
Decreto nº 7.048 de 23/12/2009
Federal - Publicado em 24 dez 2009
Decreto s/nº de 23/12/2009
Federal - Publicado em 24 dez 2009
Decreto s/nº de 23/12/2009
Federal - Publicado em 24 dez 2009
Decreto s/nº de 23/12/2009
Federal - Publicado em 24 dez 2009
Decreto s/nº de 23/12/2009
Federal - Publicado em 24 dez 2009
Decreto s/nº de 23/12/2009
Federal - Publicado em 24 dez 2009
Decreto s/nº de 23/12/2009
Federal - Publicado em 24 dez 2009
Decreto nº 7.046 de 22/12/2009
Federal - Publicado em 23 dez 2009
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Decreto nº 7.045 de 22/12/2009
Federal - Publicado em 23 dez 2009
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007.
Decreto nº 7.044 de 22/12/2009
Federal - Publicado em 23 dez 2009
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