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Exibindo: 890 normas.

Decreto nº 5.996 de 20/12/2006

Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006 , para as operações contratadas sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

Decreto s/nº de 19/12/2006

Federal - Publicado em 20 dez 2006

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.

Decreto s/nº de 19/12/2006

Federal - Publicado em 20 dez 2006

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Entre Serras, localizada nos Municípios de Petrolândia e Tacaratu, no Estado de Pernambuco.

Decreto s/nº de 19/12/2006

Federal - Publicado em 20 dez 2006

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto s/nº de 19/12/2006

Federal - Publicado em 20 dez 2006

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenhos Cachoeira e Cajoca", situado no Município de Pombos, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto nº 5.995 de 19/12/2006

Federal - Publicado em 20 dez 2006

Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.

Decreto nº 5.994 de 19/12/2006

Federal - Publicado em 20 dez 2006

Dispõe sobre a transferência, dos contratos de dívida externa contratual da União, dos respectivos órgãos de origem, para o Ministério da Fazenda.

Decreto nº 5.993 de 19/12/2006

Federal - Publicado em 20 dez 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Decreto nº 5.992 de 19/12/2006

Federal - Publicado em 20 dez 2006

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto nº 5991 DE 19/12/2006

Federal - Publicado em 20 dez 2006

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.

Decreto nº 5.990 de 19/12/2006

Federal - Publicado em 20 dez 2006

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa.

Decreto nº 5.989 de 19/12/2006

Federal - Publicado em 20 dez 2006

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Advocacia-Geral da União - AGU.

Decreto nº 5.988 de 19/12/2006

Federal - Publicado em 20 dez 2006

Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

Decreto nº 5.987 de 19/12/2006

Federal - Publicado em 20 dez 2006

Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.

Decreto s/nº de 18/12/2006

Federal - Publicado em 19 dez 2006

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

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