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Exibindo: 11 normas.

Decreto Legislativo nº 201 DE 12/09/2025

Federal - Publicado em 12 set 2025

Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), MSC.269(85), MSC.282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea - SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee- MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization- IMO), entre 2007 e 2009.

Decreto Legislativo nº 200 DE 11/09/2025

Federal - Publicado em 12 set 2025

Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.

Decreto Legislativo nº 196 DE 09/09/2025

Federal - Publicado em 10 set 2025

Aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022.

Decreto Legislativo nº 185 DE 18/07/2025

Federal - Publicado em 21 jul 2025

Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.

Decreto Legislativo nº 186 DE 18/07/2025

Federal - Publicado em 21 jul 2025

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

Decreto Legislativo nº 179 DE 08/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022.

Decreto Legislativo nº 182 DE 08/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Decreto Legislativo nº 176 DE 26/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Susta o Decreto Nº 12466/2025, o Decreto Nº 12467/2025, e o Decreto Nº 12499/2025, com restabelecimento da redação do Decreto Nº 6306/2007.

Decreto Legislativo nº 174 DE 23/06/2025

Federal - Publicado em 24 jun 2025

Aprova os textos do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977, e modificado em 26 de setembro de 1980, e de seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022.

Decreto Legislativo nº 170 DE 06/05/2025

Federal - Publicado em 6 mai 2025

Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.

Decreto Legislativo nº 167 DE 05/05/2025

Federal - Publicado em 6 mai 2025

Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de impostos sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.

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