Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), MSC.269(85), MSC.282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea- SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee- MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization- IMO), entre 2007 e 2009.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou em revisão das referidas Resoluções, bem como quaisquer ajustes complementares na Convenção ou nas Resoluções que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2025

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal

Os textos das Resoluções acima citadas estão publicados no Diário do Senado Federal de 28/5/2025.