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Exibindo: 19 normas.

Decreto Legislativo nº 76 DE 01/12/1972

Federal - Publicado em 4 dez 1972

Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, em Brasília, a 23 de junho de 1972.

Decreto Legislativo nº 76 DE 01/12/1972

Federal - Publicado em 4 dez 1972

Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, em Brasília, a 23 de junho de 1972.

Decreto Legislativo nº 75 DE 29/11/1972

Federal - Publicado em 30 nov 1972

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.244, de 31 de outubro de 1972.

Decreto Legislativo nº 74 DE 29/11/1972

Federal - Publicado em 30 nov 1972

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.242, de 30 de outubro de 1972

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