Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte

Art. 1º É aprovado o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, em Brasília, a 23 de junho de 1972.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 1º de dezembro de 1972.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal

CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BÉLGICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR OUTRAS QUESTÕES EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA

O Presidente da República Federativa do Brasil e Sua Majestade o Rei dos Belgas,

Desejosos de evitar a dupla tributação e de regular outras questões em matéria de impostos sobre a renda, decidiram concluir uma Convenção e nomearam para essa finalidade seus plenipotenciários, a saber:

O Presidente da República Federativa do Brasil: O Senhor Mário Gibson Barboza, Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Sua Majestade o Rei dos Belgas: O Barão Paternotte de La Vaillée, Embaixador da Bélgica no Brasil,

Os quais, após haverem trocado seus plenos poderes, encontrados em boa e devida forma, convieram nas disposições seguintes:

ARTIGO 1º
Pessoas Visadas

1. A presente Convenção se aplica aos impostos sobre a renda recebidos por um Estado Contratante, qualquer que seja o sistema de arrecadação. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

ARTIGO 2º
Impostos Visados

2. Os impostos atuais aos quais se aplica a Convenção são:

a) no caso da Bélgica:

1) o imposto de pessoas físicas;

2) o imposto de sociedades;

3) o imposto de pessoas jurídicas;

4) o imposto de não-residentes;

5) a contribuição complementar de crise, incluindo os "précomptes", os centésimos adicionais a tais impostos e "précomptes", assim como as taxas adicionais ao imposto de pessoas físicas (doravante denominado "imposto belga").

b) no caso do Brasil: o imposto federal sobre a renda e proventos de qualquer natureza (doravante denominado "imposto brasileiro"). (Redação dada ao item pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

3. A Convenção também se aplica aos impostos de natureza idêntica ou análoga estabelecidos após a data de assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos impostos atuais ou a substituílos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicar-se-ão as modificações importantes ocorridas em suas respectivas legislações fiscais. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

ARTIGO 3º
Definições Gerais

1. Na presente Convenção:

a) o termo "Brasil", empregado num sentido geográfico, designa a República Federativa do Brasil;

b) o termo "Bélgica", empregado num sentido geográfico, designa o território de Reino da Bélgica, incluindo qualquer território fora da soberania nacional da Bélgica, que é ou será designado, de acordo com a legislação belga sobre a plataforma continental e com o direito internacional, como território sobre o qual os direitos da Bélgica relativos ao solo e ao subsolo do mar e aos seus recursos naturais possam ser exercidos;

c) as expressões "um Estado contratante" e "o outro Estado contratante" designam, segundo o contexto, a Bélgica ou o Brasil;

d) o termo "pessoa" compreende uma pessoa física, uma sociedade ou qualquer outro grupo de pessoas;

e) o termo "sociedade" designa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade que é considerada como pessoa jurídica para fins tributários;

f) as expressões "empresa de um Estado contratante" e "empresa de outro Estado contratante" designam respectivamente um empresa explorada por um residente de um Estado contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado contratante;

g) a expressão "autoridade competente" designa:

1) no Brasil: o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados;

2) na Bélgica: a autoridade competente segundo a legislação belga.

2. Para aplicação da Convenção por um Estado contratante, qualquer expressões não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado contratante relativo aos impostos que são objeto da Convenção.

ARTIGO 4º
Domicílio Fiscal

1. No sentido da presente Convenção, a expressão "residente de um Estado Contratante" designa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita ao imposto, em razão de seu domicílio, de sua residência, de sua sede de direção ou de qualquer outro critério de natureza análoga. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

2. Quando, de acordo com a disposição do parágrafo 1, uma pessoa física for considerada como residente de ambos os Estados contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras:

a) a referida pessoa será considerada como residente do Estado contratante em que ele disponha de uma habilitação permanente. Quando dispuser de uma habilitação permanente em ambos os Estados contratantes, será considerada como residente do Estado contratante com o qual mantenha ligações pessoais e econômicas mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado contratante em que essa pessoa tem o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se não dispuser de uma habilitação permanente em nenhum dos Estados contratantes, será considerada como residente do Estado contratante em que permanecer habitualmente;

c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados contratantes ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada como residente do Estado contratante de que for nacional;

d) se for nacional de ambos os Estados contratantes ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados contratantes resolverão a questão de comum acordo.

3. Quando, de acordo com as disposições do parágrafo 1, uma pessoa que não seja uma pessoa física for considerada residente de ambos os Estados contratantes, será considerada residente do Estado contratante em que estiver situada a sua sede de direção efetiva.

ARTIGO 5º
Estabelecimento Permanente

1. Na presente Convenção, a expressão "estabelecimento permanente" designa uma instalação fixa de negócios em que a empresa exerça toda ou parte de sua atividade.

2. A expressão "estabelecimento permanente" compreende especialmente:

a) uma sede de direção;

b) uma sucursal;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina;

f) uma mina, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais;

g) um canteiro de construção ou de montagem cuja duração exceda seis meses.

3. Um estabelecimento não será considerado permanente se:

a) as instalações forem utilizadas unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega de mercadorias pertencentes à empresa;

b) as mercadorias pertencentes à empresa forem armazenadas unicamente para fins de depósito, exposição ou entrega;

c) as mercadorias pertencentes à empresa forem armazenadas unicamente para fins de transformação por uma outra empresa;

d) uma instalação fixa de negócios for utilizada unicamente para fins de comprar mercadorias ou de reunir informações para a empresa;

e) uma instalação fixa de negócios for utilizada pela empresa unicamente para fins de publicidade, de fornecimento de informações, de pesquisas científicas ou de atividades análogas que tenham um caráter preparatório ou auxiliar.

4. Uma pessoa que atuar num Estado contratante por conta de uma empresa do outro Estado contratante - desde que não seja um agente que goze de um status independente, indicado no parágrafo 5 - será considerada como "estabelecimento permanente" no primeiro Estado se tiver, e habitualmente exercer, nesse Estado, poderes para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que a atividade dessa pessoa seja limitada à compra de mercadorias para e empresa.

Todavia, uma empresa de seguros de um Estado contratante será considerada como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado contratante desde que, por intermédio de um representante não incluído entre as pessoas indicadas no parágrafo 5 abaixo, receba prêmios ou segure riscos no território do outro Estado.

5. Não se considerará que uma empresa de um Estado contratante tem um estabelecimento permanente no outro Estado contratante pelo simples fato de exercer sua atividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um status independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito normal de sua atividade.

6. O fato de uma sociedade residente de um Estado contratante controlar ou se controlada por uma sociedade residente do outro Estado contratante ou que exerça sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento permanente, quer de outro modo) não será, por si só, suficiente para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento permanente da outra.

ARTIGO 6º
Rendimentos de Bens Imobiliários

1. Os rendimentos provenientes de bens imobiliários são tributáveis no Estado contratante em que esses bens estiverem situados.

2. a) a expressão "bens imobiliários" é definida de acordo com o direito do Estado contratante em que tais bens estiverem situados;

b) a expressão "bens imobiliários" compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento utilizado nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade imobiliária, o usufruto de bens imobiliários e os direitos e pagamentos varáveis ou fixos pela exploração ou concessão de exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3. O disposto no parágrafo 1 aplicar-se-á aos rendimentos provenientes da exploração direta, da locação ou arrendamento, assim como de qualquer outra forma de exploração de bens imobiliários.

4. O disposto nos parágrafos 1 e 3 aplicar-se-á igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões liberais.

ARTIGO 7º
Lucros das Empresas

1. Os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade desse modo, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente.

2. Quando uma empresa de um estado contratante exercer sua atividade no outro estado contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos em cada estado contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que o mesmo obteria se constituísse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares em condições idênticas ou similares e transacionasse com absoluta independência com a empresa do qual é um estabelecimento permanente.

3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente será permitido deduzir as despesas feitas para a realização dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os gastos gerais de administração assim realizados.

4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de esse estabelecimento permanente comprar mercadorias para a empresa.

5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente em outros artigos da presente Convenção, as disposições desses outros artigos serão afetadas pelas disposições deste artigo.

ARTIGO 8º
Navegação Marítima e Aérea

1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego internacional, de navios ou aeronaves só são tributáveis no Estado contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa.

2. Se a sede da direção efetiva da empresa de navegação marítima se situar a bordo de um navio, esta sede será considerada situada no Estado do contratante em que se encontre o posto do registro desse navio ou, na ausência de porto de registro, no Estado contratante em que residir a pessoa que explora o navio.

ARTIGO 9º
Empresas Associadas

Quando:

a) uma empresa de um Estado contratante particular direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado contratante, ou

b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa de um Estado contratante e de uma empresa do outro Estado contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas estiverem, ligadas, nas suas relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas ou impostas, que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, poderão ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados como tal.

ARTIGO 10
Dividendos

1.Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.

2. Todavia, tais dividendos podem ser tributados no Estado Contratante de que for residente a sociedade que paga os dividendos e em conformidade com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não pode exceder:

a) 10% do montante bruto dos dividendos se o beneficiário efetivo é uma sociedade que detém diretamente ao menos 10% do capital da sociedade que paga os dividendos;

b) 15% do montante bruto dos dividendos, em todos os outros casos.

As disposições do presente parágrafo não limitam a tributação da sociedade com referência aos lucros que deram origem aos dividendos pagos.

3. O termo "dividendos", usado neste artigo, designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outras partes beneficiárias, com exceção dos créditos. Este termo designa igualmente os rendimentos - mesmo atribuídos sob a forma de juros - sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.

4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão quando o beneficiário dos dividendos, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que for residente a sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento permanente a que estiver efetivamente ligada a participação que dá origem aos dividendos.

Neste caso, serão aplicáveis as disposições do Artigo 7.

5. Quando uma sociedade residente da Bélgica tiver um estabelecimento permanente no Brasil, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido na fonte em conformidade com a legislação brasileira, mas esse imposto não poderá exceder 10% do montante do lucro do estabelecimento permanente, determinado depois do pagamento do imposto sobre as sociedades referente a esses lucros. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

ARTIGO 11
Juros

1. Os juros provenientes de um Estado contratante e pagos a um residente do outro Estado contratante são tributáveis nesse outro Estado.

2. Todavia, esses juros podem ser tributados no Estado contratante de que provêm e em conformidade com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos juros.

3. Não obstante as disposições do parágrafo 2:

a) os juros dos empréstimos e créditos concedidos pelo governo de um Estado contratante não serão tributados no Estado de que provêm os juros;

b) o imposto não poderá exceder a 10% no que se refere aos juros dos empréstimos e créditos concedidos, por um período mínimo de 7 anos, pelos estabelecimentos bancários com participação de um organismo público de financiamento especializado e ligados à venda de bens de equipamento ou ao estudo, à instalação ou ao fornecimento de complexos industriais ou científicos, assim como de obras públicas.

4. O termo "juros", usado neste artigo, designa os rendimentos de fundos públicos, de obrigações de empréstimos, acompanhadas ou não de garantias hipotecárias ou de uma cláusula de participação nos lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem como outros rendimentos que, pela legislação tributária do Estado de que provenham, sejam assemelhados aos rendimentos de importâncias emprestadas.

Este termo não compreende os juros assemelhados a dividendos pelo artigo 10, parágrafo 3, segunda frase, da presente Convenção.

5. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplicará quando o beneficiário dos juros, residente de um Estado contratante, tiver, no outro Estado contratante de que provêm os juros, um estabelecimento permanente ao qual estiver efetivamente ligado o crédito que dá origem aos juros. Neste caso serão aplicadas as disposições do artigo 7.

6. A limitação estabelecida nos parágrafos 2 e 3 não se aplicará aos juros provenientes de um Estado contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado contratante, situada em um terceiro Estado.

7. Os juros serão considerados como provenientes de um Estado contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma comunidade local ou um residente desse Estado. No entanto, quando o devedor dos juros, residente ou não de um Estado contratante, tiver num Estado contratante um estabelecimento permanente pelo qual haja sido contraída a obrigação que dá origem aos juros e a quem cabe o pagamento desses juros, tais juros serão considerados provenientes do Estado contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado.

8. Se, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor e o credor, ou que um ou outro mantêm com terceiros, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder àquele que seria acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, as disposições deste artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

ARTIGO 12
Royalties

1. Os royalties provenientes de um Estado contratante e pagos a um residente do outro Estado contratante são tributáveis nesse outro Estado.

2. Todavia, esses royalties podem ser tributados no Estado contratante de que provêm e em conformidade com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder a:

a) 10% do montante bruto dos royalties pagos seja pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística, ou científica, seja pelo uso o pela concessão do uso de filmes cinematográficos, de filmes ou de fitas de televisão ou de radiodifusão produziodos por um residente de um dos Estados contratantes;

b) 20% do montante bruto dos royalties pagos pelo uso de uma marca de fábrica ou de comércio; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

c) 15% nos demais casos.

3. O termo "royalties" usado neste artigo designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direiro de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, inclusive os filmes cinematográficos e os filmes ou fitas de televisão ou de radiodifusão, de uma patente, de uma marca de indústria ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações relativas à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.

4. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplicará quando o beneficiário dos royalties, residente de um Estado contratante, tiver, no outro Estado contratante de que provêm os royalties, um estabelecimento permanente ao qual estão ligados efetivamente o direito ou o bem que deu origem aos royalties. Nesse caso, serão aplicáveis as disposições do artigo 7º.

5. Os royalties serão considerados provenientes de um Estado contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma comunidade local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos royalties, seja ou não residente de um Estado contratante, tiver, num Estado contratante, um estabelecimento permanente com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar os royalties, e caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento desses royalties, serão eles considerados provenientes do Estado contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado.

6. Se, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor e o credor, ou que um e outro mantêm com terceiros, o montante dos royalties pagos, tendo em conta a prestação pela qual são pagos, exceder àquele que seria acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, as disposições deste artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada Estado contratante e tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

ARTIGO 13
Ganhos de Capital

1. Os ganhos provenientes da alienação de bens imobiliários, conforme são definidos no parágrafo 2 do artigo 6º, são tributáveis no Estado contratante em que esses bens estiverem situados.

2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que faça, parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado contratante tenha no outro Estado contratante, ou de bens mobiliários constitutivos de uma instalação fixa que um residente de um Estado contratante tenha no outro Estado contratante para o exercício de uma profissão liberal, incluindo os ganhos provenientes da alienação global desse estabelecimento permanente (só ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional e de bens imobiliários vinculados à exploração de tais navios ou aeronaves só são tributáveis no Estado contratante em que estiver situada a sede de direção efetiva da empresa.

3. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens ou direitos diferentes dos mencionados nos parágrafos 1 e 2 são tributáveis em ambos os Estados contratantes.

ARTIGO 14
Profissões Independentes

1. Os rendimentos que um residente de um Estado contratante obtém do exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades independentes de caráter análogo só são tributáveis nesse Estado, a não ser que o pagamento dessas remunerações caiba a uma sociedade residente do outro Estado ou a um estabelecimento permanente aí situado. Nesse caso, esses rendimentos serão tributáveis nesse outro Estado.

2. A expressão "profissão liberal" abrange em especial as atividades independentes de caráter científico, técnico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores.

ARTIGO 15
Propriedades Dependentes

1. Ressalvadas as disposições dos artigos 16, 18, 19, 20 e 21, os salários, ordenados e remunerações similares que um residente de um Estado contratante receber em razão de um emprego assalariado só são tributáveis nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações recebidas são tributáveis nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto no parágrafo 1, as remunerações que um residente de um Estado contratante receber em função de um emprego assalariado exercido no outro Estado contratante só são tributáveis no primeiro Estado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias no curso do ano fiscal considerado;

b) as remunerações forem pagas por um empregador ou em nome de um empregador que não seja residente do outro Estado; e

c) o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa que o empregador tiver no outro Estado.

3. Não obstante as disposições precedentes deste artigo, as remunerações relativas a um emprego assalariado exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave em tráfego internacional serão tributáveis no Estado contratante em que estiver situada a sede de direção efetiva da empresa.

ARTIGO 16
Remuneração de Direção

1. As remunerações de direção, os "jetons" de presença e outras remunerações similares que um residente de um Estado Contratante receba em sua qualidade de membro do conselho de administração ou fiscal ou de um órgão similar de uma sociedade residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.

Esta disposição se aplica também às remunerações recebidas em razão do exercício de funções que, em virtude da legislação do Estado Contratante de que a sociedade é residente, são tratadas como funções de natureza similar às exercidas por uma pessoa indicada na referida disposição.

2. As remunerações que uma pessoa visada no parágrafo 1 receba de uma sociedade residente de um Estado Contratante em razão do exercício de uma atividade diária de direção ou de caráter técnico assim como as remunerações que um residente de um Estado Contratante obtenha de sua atividade pessoal como associado de uma sociedade, que não seja uma sociedade por ações, residente de um Estado Contratante, são tributáveis em conformidade com as disposições do artigo 15, como remunerações que um empregado obtenha de um emprego assalariado e como se o empregador fosse a sociedade. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

ARTIGO 17
Artistas e Desportistas

1. Não obstante as disposições dos artigos 14 e 15, os rendimentos obtidos pelos profissionais de espetáculos, tais como artistas de teatro, de cinema, de rádio ou de televisão e os músicos, bem como os desportistas, pelo exercício, nessa qualidade, de suas atividades pessoais são tributáveis no Estado contratante em que essas atividades forem exercidas. (Item renumerado pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

2. Quando os rendimentos de atividades pessoais exercidas por um profissional de espetáculos ou um desportista, nessa qualidade, forem atribuídos não ao próprio profissional de espetáculos ou desportista, mas a outra pessoa, esses rendimentos poderão ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas as atividades do profissional de espetáculos ou do desportista, não obstante as disposições dos Artigos 7, 14 e 15. (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

ARTIGO 18
Pensões

1. Ressalvadas as disposições do Artigo 19, as pensões ou rendas pagas a um residente de um Estado Contratante somente são tributáveis nesse Estado.

2. O termo "pensões", empregado no parágrafo 1, designa pagamentos periódicos efetuados em razão de um emprego anterior ou a título de compensação por danos sofridos no exercício de tal emprego.

3. Todavia, as pensões e outros benefícios, periódicos ou não, pagos em decorrência da legislação social de um Estado Contratante ou no âmbito de um regime geral organizado por esse Estado para completar as vantagens previstas pela referida legislação, são tributáveis nesse Estado.

4. O termo "rendas" designa uma quantia determinada pagável periodicamente a prazo fixo, a título vitalício ou por um período de tempo, determinado ou determinável, em virtude de um compromisso de efetuar os pagamentos em contrapartida de uma prestação equivalente em dinheiro ou avaliável em dinheiro. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

ARTIGO 19
Remunerações e Pensões Públicas

1. As renumerações, incluindo as pensões, pagas por um Estado contratante ou por uma de suas subdivisões políticas ou coletividades locais, quer diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa física, em decorrência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão política ou coletividade local, no exercício de funções públicas, só são tributáveis nesse Estado.

Essa disposição não se aplicará quando o beneficiário dos rendimentos possuir a nacionalidade do outro Estado contratante sem possuir ao mesmo tempo a nacionalidade do primeiro Estado.

2. As disposições dos artigos 15, 16 e 18 serão aplicadas às remunerações ou pensões pagas em decorrência de serviços prestados no exercício de uma atividade comercial ou industrial exercida por um dos Estados contratantes ou por uma de suas subdivisões políticas ou coletividades locais.

ARTIGO 20
Professores

Uma pessoa física residente de um Estado contratante no início de sua permanência no outro Estado contratante e que, a convite do governo do outro Estado contratante, ou de uma universidade ou de um outro estabelecimento de ensino ou de pesquisas oficialmente reconhecido desse outro Estado, permanecer nesse último Estado, principalmente com o fim de ensinar ou de dedicar-se a trabalhos de pesquisa, ou com ambos os fins, será isenta de imposto nesse último Estado durante um período não superior a dois anos a contar da data de sua chegada ao referido Estado, no que diz respeito às remunerações relacionadas com suas atividades de ensino ou pesquisa.

ARTIGO 21
Estudantes e Estagiários

As importâncias que um estudante ou um estagiário, que for ou tiver sido anteriormente residente de um Estado contratante e que permanecer no outro Estado contratante com o único fim de aí prosseguir seus estudos ou sua formação, receber para cobrir as despesas de manutenção, estudos ou formação não são tributáveis nesse outro Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse outro Estado.

O mesmo se aplicará à remuneração que um estudante ou estagiário receber por um emprego exercido no Estado contratante em que ele prossegue seus estudos ou sua formação, desde que a duração dessa atividade não ultrapasse três anos que o montante anual dessa remuneração não ultrapasse 100.000 francos belgas ou seu equivalente em moeda brasileira.

ARTIGO 22
Rendimentos não Expressamente Mencionados

Os rendimentos de um residente de um Estado contratante não expressamente mencionados nos artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis em ambos os Estados.

ARTIGO 23
Regras Gerais de Tributação

1.No caso do Brasil, a dupla tributação será evitada da seguinte forma:

Ressalvadas as disposições da legislação brasileira relativas à imputação sobre o imposto brasileiro dos impostos pagos no estrangeiro, quando um residente do Brasil receber um rendimento tributável na Bélgica em conformidade com as disposições da presente Convenção, o Brasil concederá, na aplicação de seu imposto, um crédito equivalente ao imposto pago na Bélgica.

Todavia, o montante desse crédito não poderá exceder à fração do imposto brasileiro correspondente à participação desse rendimento no total dos rendimentos tributáveis no Brasil.

2.No caso da Bélgica, a dupla tributação será evitada da seguinte forma:

a) Quando um residente da Bélgica receber rendimentos tributáveis no Brasil em conformidade com as disposições da presente Convenção, com exceção daquelas contidas nos artigos 10, parágrafos 2 e 6, 11, parágrafos 2, 3, b) e 8, e 12, parágrafos 2 e 6, a Bélgica isentará esses rendimentos do imposto, mas poderá, para calcular o montante de seus impostos sobre o restante dos rendimentos desse residente, aplicar a mesma alíquota que aplicaria se esses rendimentos não tivessem sido isentos;

b) Ressalvadas as disposições da legislação belga relativas à imputação sobre o imposto belga de impostos pagos no estrangeiro, quando um residente da Bélgica receber rendimentos que estejam compreendidos em seu rendimento global sujeito ao imposto belga e que consistam em dividendos tributáveis em conformidade com o artigo 10, parágrafos 2 ou 6, e não isentos do imposto belga em virtude do c) adiante, em juros tributáveis em conformidade com o artigo 11, parágrafos 2, 3, b) ou 8, ou em "royalties" tributáveis em conformidade com o artigo 12, parágrafos 2 ou 6, o imposto brasileiro pago sobre tais rendimentos será imputado sobre o imposto belga correspondente aos referidos rendimentos.

Todavia, no que concerne aos referidos rendimentos que se beneficiam de uma imputação na Bélgica em conformidade com a alínea precedente e que são pagos em razão de investimentos que estejam diretamente ligados a projetos de desenvolvimento industrial, comercial, turístico ou agrícola no Brasil, essa imputação será calculada como se o imposto brasileiro tivesse sido pago a uma alíquota de 5 % mais elevada que a alíquota efetivamente aplicada. Esta disposição aplicar-se-á igualmente quando o Brasil renunciar, em virtude de sua legislação interna, a tributar os rendimentos em questão. A imputação cessará de ser calculada como se o imposto brasileiro tivesse sido pago a uma alíquota de 5 % mais elevada no que concerne aos impostos belgas devidos sobre rendimentos de períodos tributáveis que comecem a partir de 1º de janeiro de 2012. A presente alínea não será aplicável aos "royalties" indicados no artigo 12, parágrafo 2, b).

c) Quando uma sociedade residente da Bélgica tiver a propriedade de ações ou partes de uma sociedade residente do Brasil, os dividendos no sentido do artigo 10, parágrafo 3, que lhe forem pagos por esta última sociedade ficarão isentos, até 95% de seu montante, do imposto de sociedades na Bélgica, nas condições previstas pela legislação belga.

d) Não obstante as disposições do a) acima, os rendimentos que foram tributados no Brasil em conformidade com os artigos 13, parágrafo 3, ou 22 e que estão compreendidos nos rendimentos passíveis do imposto belga estarão sujeitos a esse imposto de acordo com as modalidades previstas pela legislação fiscal belga no que concerne aos rendimentos profissionais realizados e tributados no estrangeiro.

e) Quando, em conformidade com a legislação belga, perdas sofridas por uma empresa explorada por um residente da Bélgica em um estabelecimento permanente situado no Brasil forem efetivamente deduzidas dos lucros dessa empresa para sua tributação na Bélgica, a isenção prevista no a) não se aplicará na Bélgica aos lucros de outros períodos tributáveis que forem imputáveis a esse estabelecimento, na medida em que esses lucros tiverem também sido isentos de imposto no Brasil em razão de sua compensação com as referidas perdas. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

ARTIGO 24
Não Discriminação

1. Os nacionais de um Estado contratante não ficarão sujeitos no outro Estado contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente que seja diferente ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitos os nacionais desse outro Estado contratante que se encontrem na mesma situação.

2. O termo "nacionais" designa:

a) todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um Estado contratante;

b) todas as pessoas jurídicas, sociedades de pessoas e associações constituídas em conformidade com a legislação em vigor num Estado contratante.

3. A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado contratante possuir no outro Estado contratante não será menos favorável do que a das empresas desse outro Estado contratante que exercerem a mesma atividade.

Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado contratante a conceder às pessoas residentes do outro Estado contratante as deduções pessoais, os abatimentos e reduções de impostos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.

4. Salvo no caso de aplicação do artigo 9, do artigo 11, parágrafo 8 ou do artigo 12, parágrafo 6, os juros, "royalties" e outras despesas pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para a determinação dos lucros tributáveis dessa empresa, nas mesmas condições que seriam se tivessem sido pagas a um residente do primeiro Estado. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

5. As empresas de um Estado contratante, cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por uma ou várias pessoas residentes do outro Estado contratante, não ficarão sujeitas, no primeiro Estado contratante, a nenhuma tributação, ou obrigação correspondente, diversa ou mais onerosa do que aquela a que estiverem ou puderem estar sujeitas as outras empresas da mesma natureza desse primeiro Estado contratante.

6. O termo "tributação" designa neste artigo os impostos de qualquer natureza ou denominação.

ARTIGO 25
Procedimento Amigável

1. Quando um residente de um Estado contratante considerar que as medidas tomadas por um ou ambos os Estados contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação em desacordo com a presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos pela legislação nacional desses Estados, dirigir à autoridade competente do Estado contratante, de que é residente, uma petição escrita e fundamentada de revisão dessa tributação. A petição deverá ser apresentada dentro do prazo de dois anos a contar da notificação ou da percepção na fonte da tributação em desacordo com a Convenção ou, se houver dupla tributação, da segunda tributação.

2. A autoridade competente referida no parágrafo 1, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado contratante, a fim de evitar uma tributação em desacordo com a Convenção.

3. As autoridades competentes dos Estados contratantes esforça-se-ão, através de acordo amigável, por resolver as dificuldades ou dissipar as dúvidas a que possa dar lugar a aplicação da Convenção.

4. As autoridades competentes dos Estados contratantes poderão comunicar-se diretamente a fim de chegarem a acordo na forma indicada nos parágrafos anteriores. Se, para facilitar a realização desse acordo, se tornarem necessários entendimentos verbais, esses entendimentos poderão ser efetuados no âmbito de uma Comissão de representantes das autoridades competentes dos Estados contratantes.

5. As autoridades competentes dos Estados contratantes entender-se-ão a respeito das medidas administrativas necessárias à execução das disposições da Convenção e, particularmente, a respeito das justificativas a serem fornecidas pelos residentes de cada Estado para beneficiar-se no outro Estado das isenções ou reduções de impostos previstas na presente Convenção.

ARTIGO 26
Troca de Informações

As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições da presente Convenção ou as das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação recebidos pelos ou por conta dos Estados Contratantes na medida em que a tributação nelas prevista não for contrária à Convenção. A troca de informações não estará restrita pelos artigos 1 e 2. As informações recebidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas da mesma forma que as informações obtidas na aplicação da legislação interna desse Estado e somente poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (inclusive tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos mencionados na primeira frase, ou dos procedimentos ou do ajuizamento de ações relativas a delitos referentes a esses impostos, ou das decisões de recursos correspondentes a esses impostos. Tais pessoas ou autoridades somente utilizarão essas informações para os referidos fins. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

2. As disposições do parágrafo 1 não poderão, em caso algum, ser interpretadas no sentido de impor a um dos Estados contratantes a obrigação:

a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação ou à sua prática administrativa ou às do outro Estado contratante;

b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua própria legislação ou no âmbito de sua prática administrativa normal ou da do outro Estado contratante;

c) de transmitir informações reveladoras de um segredo comercial, industrial, profissional ou de um processo comercial ou informações cuja comunicação seria contrária à ordem pública.

ARTIGO 27
Diversos

1. (Suprimido pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

2. (Suprimido pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

1. As disposições da presente Convenção não restringirão os privilégios fiscais de que se beneficiem os membros de missões diplomáticas e de postos consulares em virtude de normas gerais do Direito Internacional ou de disposições de acordos específicos. (Antigo item 3 renumerado pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

2. Para os fins da presente Convenção, os membros de uma missão diplomática ou de um posto consular de um Estado contratante acreditados no outro Estado contratante ou em um terceiro Estado, que tenham a nacionalidade do Estado acreditante, serão considerados residentes do referido Estado se estiverem submetidos nesse Estado às mesmas obrigações, em matéria de impostos sobre a renda, que os residentes desse Estado. (Antigo item 4 renumerado pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

3. A Convenção não se aplica às organizações internacionais, a seus órgãos e funcionários, nem às pessoas que, membros de missões diplomáticas ou consulares de Estado terceiros, estejam presentes em um Estado contratante e não sejam consideradas residentes de um dos Estados contratantes no que diz respeito aos impostos sobre o rendimento. (Antigo item 5 renumerado pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

4. Os Ministros da Fazenda dos Estados contratantes ou seus representantes comunicar-se-ão diretamente para a aplicação da presente Convenção. (Antigo item 6 renumerado pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

ARTIGO 28
Entrada em Vigor

1. A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados com Bruxelas, logo que possível.

2. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data da troca dos instrumentos de ratificação e suas disposições se aplicarão pela primeira vez:

a) aos impostos devidos por via de retenção na fonte cujo fato gerador ocorrer a partir de primeiro de janeiro do ano imediatamente posterior ao da troca dos instrumentos de ratificação;

b) aos outros impostos estabelecidos sobre os rendimentos de exercícios fiscais que terminem depois de 31 de dezembro do ano da troca dos instrumentos de ratificação.

ARTIGO 29
Denúncia

A presente Convenção permanecerá em vigor por tempo indeterminado. Todavia, cada Estado poderá, mediante um aviso prévio de seis meses, notificado por escrito e por via diplomática, denunciá-la para o fim de um ano civil, a partir do terceiro ano a contar da data de sua entrada em vigor.

Nesse caso, a Convenção aplicar-se-á pela última vez:

a) no que diz respeito aos impostos cobrados por meio de retenção na fonte, aos impostos cujo fato gerador tenha ocorrido antes da expiração do ano civil no curso do qual a denúncia tenha sido notificada;

b) no que concerne aos outros impostos, aos de exercícios fiscais encerrados antes de 31 de dezembro daquele ano.

Em testemunho do que, os plenipotenciários dos dois Estados assinaram a presente Convenção e nela apuseram seus respectivos selos.

Feito em Brasília, aos vinte e três dias do mês de junho de mil novecentos e setenta e dois, em dois exemplares, em língua portuguesa, em língua francesa e em língua neerlandesa, os três textos fazendo igualmente fé.

Pela República Federativa do Brasil: Mário Gibson Barboza.

Pelo Reino da Bélgica: Paternotte de La Vaillée.

PROTOCOLO FINAL

No momento de proceder à assinatura da Convenção Para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda, concluída hoje entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, os Plenipotenciários abaixo assinados convieram nas seguintes disposições, que formam parte integrante da Convenção.

1. Ad/Artigo 10, parágrafos 2 e 5

Sem prejuízo da aplicação do artigo 10, parágrafos 2 e 5, quando uma sociedade residente de um Estado contratante receber lucros ou rendimentos do outro Estado contratante, este outro Estado não poderá cobrar nenhum imposto sobre os dividendos pagos por essa sociedade às pessoas que forem residentes deste outro Estado, nem cobrar nenhum imposto, a título da tributação dos lucros não distribuídos, sobre os lucros não distribuídos da sociedade, mesmo que os dividendos pagos ou lucros distribuídos consistam no todo ou em parte em lucros ou em rendimentos provenientes desse outro Estado.

2. Ad/Artigo 13, parágrafo 3, e artigo 14, parágrafo 1

Na eventualidade de, posteriormente à assinatura da presente Convenção, o Brasil concluir com um terceiro Estado não situado na América Latina uma Convenção que limite - com relação aos rendimentos mencionados no artigo 13, parágrafo 3, e artigo 14, parágrafo 1 - o poder de tributação do outro Estado contratante que não seja aquele em que for residente o beneficiário dos rendimentos, uma limitação idêntica seria automaticamente aplicada às relações entre o Brasil e a Bélgica.

3. Ad Artigo 2, parágrafo 2, b:

Fica entendido que os impostos visados no artigo 2, parágrafo 2, b), compreendem a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), criada pela Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

4.Ad Artigo 10, parágrafo 2, Artigo 11, parágrafo 2 e Artigo 12, parágrafo 2:

Fica entendido que o benefício das alíquotas reduzidas previstas nessas disposições é concedido, pelo Estado Contratante do qual provêm os rendimentos visados, somente aos residentes do outro Estado Contratante que sejam os beneficiários efetivos desses rendimentos. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

5.Ad Artigo 10, parágrafo 5:

O imposto visado no artigo 10, parágrafo 5 somente pode ser cobrado sobre o montante dos lucros do estabelecimento permanente que é efetivamente transferido ou creditado à matriz da sociedade residente da Bélgica. (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

6.Ad Artigo 12, parágrafos 2 e 3:

Fica entendido que as disposições do artigo 12, parágrafo 3, visam os pagamentos recebidos por assistência técnica ou pelo fornecimento de serviços técnicos. O imposto estabelecido sobre essas remunerações não pode exceder 10% de seu montante bruto. (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

7.Ad Artigo 23, parágrafo 2, b, 1ª alínea:

No que concerne aos rendimentos que se beneficiam de uma imputação na Bélgica, a referência à legislação belga no artigo 23, parágrafo 2, b, 1ª alínea não pode ter o efeito de limitar essa imputação a um montante inferior ao imposto belga proporcionalmente relativo ao rendimento de fonte brasileira, quando o montante do imposto efetivamente pago no Brasil é igual ou superior ao referido imposto belga. (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

8.Ad Artigo 26, parágrafo 1:

No que diz respeito ao Brasil, fica entendido que o Artigo 26, parágrafo 1 se aplica somente aos impostos arrecadados pela União. (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.332, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007)

Feito em Brasília, aos vinte e três dias do mês de junho de 1972, em dois exemplares, nas línguas portuguesa, francesa e neerlandesa, os três textos fazendo igualmente fé.

Publicado no D.O. de 04.12.1972.