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Exibindo: 78 normas.

Decreto Legislativo nº 3 DE 21/05/1970

Federal - Publicado em 22 mai 1970

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.084, de 6 de fevereiro de 1970, que extingue a Comissão-Geral de Inquérito Policial-Militar, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 2 DE 21/05/1970

Federal - Publicado em 22 mai 1970

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.070, de 3 de dezembro de 1969, que complementa a redação do art. 6º do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a cargo do Govêrno Federal.

Decreto Legislativo nº 1 DE 17/04/1970

Federal - Publicado em 20 abr 1970

Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País.

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