Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.084, de 6 de fevereiro de 1970, que extingue a Comissão-Geral de Inquérito Policial-Militar, e dá outras providências.

Senado Federal, 21 de maio de 1970.

JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal