Decreto Legislativo nº 2 DE 21/05/1970

Norma Federal - Publicado no DO em 22 mai 1970

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.070, de 3 de dezembro de 1969, que complementa a redação do art. 6º do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a cargo do Govêrno Federal.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.070, de 3 de dezembro de 1969, que complementa a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a cargo do Govêrno Federal.

Senado Federal, 21 de maio de 1970.

JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal