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Exibindo: 19 normas.

Decreto Legislativo nº 4 DE 14/06/1962

Federal - Publicado em 15 jun 1962

Aprova o Convênio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento firmado em Washington a 29 de junho de 1961 pelo Govêrno Brasileiro.

Decreto Legislativo nº 3 DE 11/06/1962

Federal - Publicado em 12 jun 1962

Aprova o Acôrdo sôbre circulação internacional do material visual e auditivo de caráter educativo, científico e cultural, firmado pelo Brasil na Conferência da UNESCO.

Decreto Legislativo nº 2 DE 05/06/1962

Federal - Publicado em 6 jun 1962

Aprova o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e o Japão, firmado no Rio de Janeiro, a 14 de dezembro de 1956.

Decreto Legislativo nº 1 DE 22/03/1962

Federal - Publicado em 23 mar 1962

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País, no decorrer do mês de abril de 1962, para uma visita oficial aos Estados Unidos da América e aos Estados Unidos mexicanos.

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