Art. 1º E concedida autorização ao Presidente da Republica, Senhor João Belchior Marques Goulart para ausentar-se do território nacional, no decorrer do mês de abril de 1962, a fim de atender ao convite dos Governos dos Estados unidos da América e dos Estados Unidos Mexicanos, para uma visita oficial a êsses países.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 22 de março de 1962.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal