Decreto Legislativo nº 4 DE 14/06/1962
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jun 1962
Aprova o Convênio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento firmado em Washington a 29 de junho de 1961 pelo Govêrno Brasileiro.
Art. 1º É aprovado o Convênio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento firmado em Washington a 29 de junho de 1961, pelo Govêrno Brasileiro.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 14 de junho de 1962.
AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal