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Exibindo: 18 normas.

Decreto Legislativo nº 3 DE 26/02/1960

Federal - Publicado em 27 fev 1960

Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro do contrato de locação de serviços firmado entre o Ministério da Aeronáutica e o Sr. Napoleão Goretti.

Decreto Legislativo nº 2 DE 26/02/1960

Federal - Publicado em 27 fev 1960

Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a firma "ASCA" Aparelhos Científicos S.A.

Decreto Legislativo nº 1 DE 25/02/1960

Federal - Publicado em 26 fev 1960

Determina o registro do convênio celebrado entre o Govêrno Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco do Nordeste do Brasil S. A., para execução do financiamento às propriedades rurais situadas no Polígono das Sêcas, de que trata a Lei nº 3.471, de 28 de novembro de 1958.

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