Art. 1º É aprovado o ato por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 25 de julho de 1958 e confirmada a 26 de agôsto do mesmo ano, denegou registro ao contrato celebrado a 8 de julho daquele ano, Científicos S.A., para fornecimento de mateiras destinados à instalação de um gabinete de física no Colégio Pedro II - Internato.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 26 de fevereiro de 1960.

SENADOR FINITO MÜLLER

Vice-Presidente, no exercício da Presidência