Art. 1º É aprovado o ato por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 4 de setembro de 1956, denegou registro ao têrmo de renovação do contrato de locação de serviços, de 26 de janeiro do mesmo ano, celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e o Sr. Napoleão Goretti, para desempenhar a função de Professor de Desenho do 2º Ciclo Colegial, da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar.

Senado Federal, em 26 de fevereiro de 1960

SENADOR FILINTO MÜLLER

Vice-Presidente o exercício da Presidência