Art. 1º É determinado o registro do convênio celebrado a 26 de maio de 1959, entre o Govêrno Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco do Nordeste do Brasil S.A., para execução do financiamento às propriedades rurais, situadas no polígono das Sêcas, de que trata Lei nº 3.471, de 38 de novembro de 1958.

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 25 de fevereiro de 1960

SENADOR FINITO MÜLLER

Vice-Presidente, no exercício da Presidência