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Exibindo: 171 normas.

Convênio ICMS nº 64 DE 07/07/2006

Federal - Publicado em 12 jul 2006

Estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora. (Redação da ementa dada pelo Convênio ICMS Nº 67 DE 05/07/2018).

Convênio ICMS nº 63 de 07/07/2006

Federal - Publicado em 12 jul 2006

Altera o Convênio ICMS nº 166/05, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a dispensar o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS relativo ao serviço de telecomunicações.

Convênio ICMS nº 62 de 07/07/2006

Federal - Publicado em 12 jul 2006

Altera os Convênios ICMS nºs 3/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Convênio ICMS nº 61 de 07/07/2006

Federal - Publicado em 12 jul 2006

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o crédito tributário da Empresa Centrais Elétricas de Carazinho S/A.

Convênio ICMS nº 60 de 07/07/2006

Federal - Publicado em 12 jul 2006

Altera o Convênio ICMS nº 155/05, que autoriza o Estado São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Convênio ICMS nº 58 de 07/07/2006

Federal - Publicado em 12 jul 2006

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento, pelas respectivas concessionárias de energia elétrica, para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica. (Redação da ementa dada pelo Convênio ICMS Nº 84 DE 31/05/2021).

Convênio ICMS nº 57 de 07/07/2006

Federal - Publicado em 12 jul 2006

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amapá, Ceará, Rio de Janeiro e Rondônia e do Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS nº 16/03, que trata de normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Convênio ICMS nº 56 de 07/07/2006

Federal - Publicado em 12 jul 2006

Altera o Convênio ICMS nº 49/95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Convênio ICMS nº 55 de 07/07/2006

Federal - Publicado em 12 jul 2006

Altera o Convênio ICM nº 10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.

Convênio ICMS nº 54 de 07/07/2006

Federal - Publicado em 12 jul 2006

Altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Convênio ICMS nº 53 de 07/07/2006

Federal - Publicado em 12 jul 2006

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS nº 52 de 07/07/2006

Federal - Publicado em 12 jul 2006

Altera a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 54/05, que alterou o Convênio ICMS nº 57/95, no que diz respeito ao o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados instituído por Ato COTEPE.

Convênio ICMS nº 51 DE 07/07/2006

Federal - Publicado em 12 jul 2006

Autoriza os Estados do Amapá e do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro.

Convênio ICMS nº 50 de 07/07/2006

Federal - Publicado em 12 jul 2006

Autoriza o Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Convênio ICMS nº 49 de 07/07/2006

Federal - Publicado em 12 jul 2006

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas de refrigeradores e lâmpadas de até 100 W, decorrentes de doações efetuadas pela Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. - ESCELSA no âmbito do Projeto de Redução de Perdas.

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