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Exibindo: 171 normas.
Convênio ICMS nº 144 DE 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 143 DE 15/12/2006
Federal - Publicado em 15 dez 2006
Convênio ICMS nº 142 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos fiscais.
Convênio ICMS nº 141 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 140 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 139 DE 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 138 DE 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 137 DE 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 136 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 135 DE 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Convênio ICMS nº 134 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 133 DE 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 132 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
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