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Exibindo: 171 normas.
Convênio ICMS nº 129 DE 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ECF nº 4 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 167 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas de débitos fiscais.
Convênio ICMS nº 166 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 165 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 164 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 163 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 162 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 161 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento que indica.
Convênio ICMS nº 160 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Convênio ICMS nº 128 de 11/12/2006
Federal - Publicado em 12 dez 2006
Convênio ICMS nº 126 de 11/12/2006
Federal - Publicado em 12 dez 2006
Convênio ICMS nº 127 de 11/12/2006
Federal - Publicado em 12 dez 2006
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