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Exibindo: 171 normas.
Convênio ICMS nº 123 de 28/11/2006
Federal - Publicado em 29 nov 2006
Convênio ICMS nº 122 de 28/11/2006
Federal - Publicado em 29 nov 2006
Convênio ICMS nº 121 de 17/11/2006
Federal - Publicado em 21 nov 2006
Convênio ICMS nº 120 de 17/11/2006
Federal - Publicado em 21 nov 2006
Altera o Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Convênio ICMS nº 119 de 17/11/2006
Federal - Publicado em 21 nov 2006
Convênio ICMS nº 118 de 20/10/2006
Federal - Publicado em 23 out 2006
Convênio ICMS nº 117 de 06/10/2006
Federal - Publicado em 11 out 2006
Convênio ICMS nº 115 de 06/10/2006
Federal - Publicado em 11 out 2006
Convênio ICMS nº 112 de 06/10/2006
Federal - Publicado em 11 out 2006
Convênio ICMS nº 111 de 06/10/2006
Federal - Publicado em 11 out 2006
Convênio ICMS nº 110 de 06/10/2006
Federal - Publicado em 11 out 2006
Convênio ICMS nº 109 de 06/10/2006
Federal - Publicado em 11 out 2006
Convênio ICMS nº 108 de 06/10/2006
Federal - Publicado em 11 out 2006
Convênio ICMS nº 105 de 06/10/2006
Federal - Publicado em 11 out 2006
Convênio ICMS nº 104 de 06/10/2006
Federal - Publicado em 11 out 2006
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