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Exibindo: 164 normas.
Convênio ICMS nº 104 DE 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 103 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 102 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de açúcar demerara.
Convênio ICMS nº 101 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 100 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de trilhos.
Convênio ICMS nº 99 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 98 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Concede isenção do ICMS às saídas de veículos para locomoção de deficientes físicos e de próteses.
Convênio ICMS nº 97 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 96 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 95 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 94 DE 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 93 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 92 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 91 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 90 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
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