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Exibindo: 167 normas.

Convênio ICMS nº 2 DE 26/03/1992

Federal - Publicado em 8 abr 1992

Autoriza os Estados do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho.

Convênio ICMS nº 1 de 26/03/1992

Federal - Publicado em 8 abr 1992

Dá nova redação ao inciso II da cláusula primeira do Convênio ICM 33/1977, de 15.09.1977.

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