Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional -> 2025

Exibindo: 26 normas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73 DE 05/11/2025

Federal - Publicado em 5 nov 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1315/2025, que altera a Lei Nº 14871/2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 75 DE 05/11/2025

Federal - Publicado em 5 nov 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1317/2025, que altera a Lei Nº 13709/2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei Nº 10871/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 76 DE 05/11/2025

Federal - Publicado em 5 nov 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1318/2025, que altera a Lei Nº 11196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços deDatacenter- REDATA, e a Lei Nº 15211/2025

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 77 DE 05/11/2025

Federal - Publicado em 5 nov 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1319/2025, que altera a Lei Nº 15211/2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71 DE 23/10/2025

Federal - Publicado em 24 out 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1313/2025, que altera a Lei Nº 14237/2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 72 DE 23/10/2025

Federal - Publicado em 24 out 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1314/2025, que autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65 DE 02/10/2025

Federal - Publicado em 3 out 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1309/2025, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei Nº 6704/1979, a Lei Nº 9818/1999, a Lei Nº 11281/2006, a Lei Nº 12712/2012, a Lei Nº 13999/2020, e a Lei Nº 14042/2020.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64 DE 02/10/2025

Federal - Publicado em 3 out 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1308/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63 DE 09/09/2025

Federal - Publicado em 10 set 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1307/2025, que altera a Lei Nº 11508/2007, e dá outras providências.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59 DE 02/09/2025

Federal - Publicado em 3 set 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1304/2025, que altera a Lei Nº 9478/1997, a Lei Nº 10438/2002, a Lei Nº 12304/2010, a Lei Nº 12351/2010 e a Lei Nº 14182/2021.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60 DE 02/09/2025

Federal - Publicado em 3 set 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1305/2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56 DE 18/07/2025

Federal - Publicado em 21 jul 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1303/2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40 DE 12/06/2025

Federal - Publicado em 12 jun 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1296/2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38 DE 12/06/2025

Federal - Publicado em 12 jun 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1294/2025, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei Nº 11482/2007.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 30/04/2025

Federal - Publicado em 5 mai 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1292/2025, que altera a Lei Nº 10820/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, de trabalhadores regidos pela Lei Nº 5889/1973, e pela Lei Complementar Nº 150/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »