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Exibindo: 18 normas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63 DE 09/09/2025

Federal - Publicado em 10 set 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1307/2025, que altera a Lei Nº 11508/2007, e dá outras providências.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59 DE 02/09/2025

Federal - Publicado em 3 set 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1304/2025, que altera a Lei Nº 9478/1997, a Lei Nº 10438/2002, a Lei Nº 12304/2010, a Lei Nº 12351/2010 e a Lei Nº 14182/2021.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60 DE 02/09/2025

Federal - Publicado em 3 set 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1305/2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56 DE 18/07/2025

Federal - Publicado em 21 jul 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1303/2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40 DE 12/06/2025

Federal - Publicado em 12 jun 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1296/2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38 DE 12/06/2025

Federal - Publicado em 12 jun 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1294/2025, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei Nº 11482/2007.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 30/04/2025

Federal - Publicado em 5 mai 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1292/2025, que altera a Lei Nº 10820/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, de trabalhadores regidos pela Lei Nº 5889/1973, e pela Lei Complementar Nº 150/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30 DE 30/04/2025

Federal - Publicado em 5 mai 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1291/2025, que altera a Lei Nº 12351/2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28 DE 24/04/2025

Federal - Publicado em 24 abr 2025

Prorroga a vigência de Medida Provisória Nº 1290/2025, que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do disposto no art. 20 da Lei Nº 8036/1990.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29 DE 24/04/2025

Federal - Publicado em 24 abr 2025

Encerra a vigência de Medida Provisória Nº 1273/2024, que altera a Lei Nº 14724/2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24 DE 07/04/2025

Federal - Publicado em 8 abr 2025

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1267/2024, que dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 DE 03/04/2025

Federal - Publicado em 4 abr 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1280/2024, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei Nº 13594/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória Nº 2.228-1/2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei Nº 8685/1993.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20 DE 03/04/2025

Federal - Publicado em 4 abr 2025

Prorroga a Medida Provisória Nº 1288/2025, que dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos (Pix), instituído pelo Banco Central do Brasil.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8 DE 14/03/2025

Federal - Publicado em 14 mar 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1278/2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 DE 05/03/2025

Federal - Publicado em 5 mar 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1277/2024, que institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), cadastrados em Municípios da Região Norte.

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