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Exibindo: 12 normas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 30/04/2025

Federal - Publicado em 5 mai 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1292/2025, que altera a Lei Nº 10820/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, de trabalhadores regidos pela Lei Nº 5889/1973, e pela Lei Complementar Nº 150/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30 DE 30/04/2025

Federal - Publicado em 5 mai 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1291/2025, que altera a Lei Nº 12351/2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28 DE 24/04/2025

Federal - Publicado em 24 abr 2025

Prorroga a vigência de Medida Provisória Nº 1290/2025, que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do disposto no art. 20 da Lei Nº 8036/1990.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29 DE 24/04/2025

Federal - Publicado em 24 abr 2025

Encerra a vigência de Medida Provisória Nº 1273/2024, que altera a Lei Nº 14724/2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24 DE 07/04/2025

Federal - Publicado em 8 abr 2025

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1267/2024, que dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 DE 03/04/2025

Federal - Publicado em 4 abr 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1280/2024, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei Nº 13594/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória Nº 2.228-1/2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei Nº 8685/1993.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20 DE 03/04/2025

Federal - Publicado em 4 abr 2025

Prorroga a Medida Provisória Nº 1288/2025, que dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos (Pix), instituído pelo Banco Central do Brasil.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8 DE 14/03/2025

Federal - Publicado em 14 mar 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1278/2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 DE 05/03/2025

Federal - Publicado em 5 mar 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1277/2024, que institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), cadastrados em Municípios da Região Norte.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2 DE 28/02/2025

Federal - Publicado em 5 mar 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1274/2024, que altera a Lei Nº 14399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4 DE 28/02/2025

Federal - Publicado em 5 mar 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1276/2024, que altera a Lei Nº 7797/1989, e a Lei Nº 14944/2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1 DE 21/02/2025

Federal - Publicado em 21 fev 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1/2025, que altera a Lei Nº 14724/2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).

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