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Exibindo: 54 normas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49 DE 11/07/2024

Federal - Publicado em 12 jul 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1223, de 23 de maio de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50 DE 11/07/2024

Federal - Publicado em 12 jul 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº1.224, de 24 de maio de 2024, que autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53 DE 11/07/2024

Federal - Publicado em 12 jul 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1227 DE 04/06/2024, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55 DE 11/07/2024

Federal - Publicado em 12 jul 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1222 DE 21/05/2024, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56 DE 11/07/2024

Federal - Publicado em 12 jul 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1230 DE 07/06/2024, que institui apoio financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54 DE 11/07/2024

Federal - Publicado em 12 jul 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1.228, de 6 de junho de 2024, que institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52 DE 11/07/2024

Federal - Publicado em 12 jul 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1216 DE 09/05/2024, que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Nº 36/2024; altera a Lei Nº 13999/2020 e a Lei Nº 14042/2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40 DE 26/06/2024

Federal - Publicado em 27 jun 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1216/2024, que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Nº 36/2024; altera a Lei Nº 13999/2020 e a Lei Nº 14042/2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais, e dá outras providências.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41 DE 26/06/2024

Federal - Publicado em 27 jun 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1217/2024, que autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37 DE 14/06/2024

Federal - Publicado em 14 jun 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36 DE 12/06/2024

Federal - Publicado em 12 jun 2024

O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício de suas competências e atribuições constitucionais e regulamentares.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 10/06/2024

Federal - Publicado em 10 jun 2024

Prorroga a Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30 DE 23/05/2024

Federal - Publicado em 24 mai 2024

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1199/2023 , que altera a Lei Nº 14690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", no dia 20.05.2024.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29 DE 20/05/2024

Federal - Publicado em 21 mai 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1211/2024, que altera a Lei Nº 14690/223, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28 DE 09/05/2024

Federal - Publicado em 9 mai 2024

Encerra a Medida Provisória nº 1.198, de 27.11.2023 , que "Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio", no dia 6 de maio de 2024.

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