Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Ato Declaratório Interpretativo -> 2005

Exibindo: 17 normas.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18 de 28/12/2005

Federal - Publicado em 30 dez 2005

Dispõe sobre a não aplicação, para fins tributários, das disposições contidas nas NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução nº 963, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17 de 28/12/2005

Federal - Publicado em 30 dez 2005

Dispõe sobre o pagamento efetuado sem incidência de multa e juros, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 04 de setembro de 2001, e da Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao devido.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16 de 22/12/2005

Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago na República Federal da Alemanha sobre rendimentos auferidos na República Federal da Alemanha, na hipótese que especifica.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15 de 22/12/2005

Federal - Publicado em 26 dez 2005

Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14 de 01/12/2005

Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 , no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13 de 11/11/2005

Federal - Publicado em 16 nov 2005

Dispõe sobre a imunidade de jurisdição tributária das representações diplomáticas e consulares estrangeiras.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12 de 11/11/2005

Federal - Publicado em 16 nov 2005

Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, quando constatada a impossibilidade de sua dedução em apurações futuras.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11 de 25/10/2005

Federal - Publicado em 27 out 2005

Dispõe sobre a não incidência na fonte das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de recondicionamento (recauchutagem) de pneus.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10 de 24/10/2005

Federal - Publicado em 26 out 2005

Dispõe sobre a tributação das aplicações em fundos de investimento em ações na fase de pré-investimento.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8 de 12/08/2005

Federal - Publicado em 15 ago 2005

Dispõe sobre a vigência do art. 13 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7 de 26/07/2005

Federal - Publicado em 28 jul 2005

Dispõe sobre a classificação fiscal de máquinas multifuncionais.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6 de 12/07/2005

Federal - Publicado em 13 jul 2005

Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que têm por atividade a prestação de serviços de jardinagem optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de 27/04/2005

Federal - Publicado em 28 abr 2005

Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4 de 25/04/2005

Federal - Publicado em 26 abr 2005

Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que prestam os serviços de provedor de acesso à internet optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3 de 25/02/2005

Federal - Publicado em 1 mar 2005

Dispõe sobre a exclusão do valor do vale pedágio da base de retenção na fonte das contribuições e do imposto de renda de que trata a Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »