O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta no processo nº 10168.000174/2005-36, declara:

Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de fac-simile e escâner, capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam-se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID