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Exibindo: 17 normas.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2 de 17/02/2005

Federal - Publicado em 21 fev 2005

Dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a fretes nas operações de vendas.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1 de 12/01/2005

Federal - Publicado em 13 jan 2005

Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

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