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Exibindo: 169 normas.
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 3 DE 15/01/2025
Federal - Publicado em 23 jan 2025
Alfandega o recinto denominado "Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA)".
Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 1 DE 08/01/2025
Federal - Publicado em 9 jan 2025
Declara alfandegada a Instalação Portuária Braskem, nos termos e condições normativos vigentes.
Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 1 DE 07/01/2025
Federal - Publicado em 8 jan 2025
Ato Declaratório Executivo nº 1 DE 03/01/2025
Federal - Publicado em 6 jan 2025
Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.
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