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Exibindo: 200 normas.

Ato Declaratório Executivo SRF nº 1 de 08/01/2003

Federal - Publicado em 10 jan 2003

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 4 de 03/01/2003

Federal - Publicado em 6 jan 2003

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2002.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3 de 02/01/2003

Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 39, de 18 de julho de 1997.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 2 de 02/01/2003

Revoga o Ato Declaratório Executivo SRF/Corat nº 35, de 21 de novembro de 2001.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 1 de 02/01/2003

Federal - Publicado em 6 jan 2003

Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2002.

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