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Exibindo: 5 normas.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23 DE 07/04/2025

Federal - Publicado em 8 abr 2025

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1266/2024, que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, e o art. 31 da Lei Nº 12350/2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes- intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9 DE 14/03/2025

Federal - Publicado em 17 mar 2025

Rep. - Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1261/2024, que altera a Lei Nº 14467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9 DE 14/03/2025

Federal - Publicado em 14 mar 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1261/2024, que altera a Lei Nº 14467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 DE 14/03/2025

Federal - Publicado em 14 mar 2025

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1262/2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), e dá outras providências.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 DE 12/03/2025

Federal - Publicado em 20 mar 2025

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1263/2024, que institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

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