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Exibindo: 12 normas.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53 DE 21/07/2025

Federal - Publicado em 21 jul 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1300/2025, que altera a Lei Nº 9074/1995, a Lei Nº 9427/1996, a Lei Nº 10438/2002, a Lei Nº 10848/2004, a Lei Nº 12111/2009, a Lei Nº 12212/2010, a Lei Nº 13203/2015, e a Lei Nº 14300/2022.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54 DE 18/07/2025

Federal - Publicado em 21 jul 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1301/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei Nº 8080/1990, a Lei Nº 8958/1994, a Lei Nº 9656/1998, a Lei Nº 12732/2012, a Lei Nº 12871/2013, e a Lei Nº 13958/2019.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52 DE 07/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1290/2022, que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei Nº 8036/1990.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34 DE 30/05/2025

Federal - Publicado em 30 mai 2025

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1277/2024, que institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36 DE 30/05/2025

Federal - Publicado em 30 mai 2025

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que "Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de maio de 2025

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32 DE 29/05/2025

Federal - Publicado em 30 mai 2025

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.274, de 22 de novembro de 2024, que "Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de maio de 2025.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33 DE 29/05/2025

Federal - Publicado em 30 mai 2025

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de 2024, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de maio de 2025

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23 DE 07/04/2025

Federal - Publicado em 8 abr 2025

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1266/2024, que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, e o art. 31 da Lei Nº 12350/2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes- intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9 DE 14/03/2025

Federal - Publicado em 17 mar 2025

Rep. - Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1261/2024, que altera a Lei Nº 14467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9 DE 14/03/2025

Federal - Publicado em 14 mar 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1261/2024, que altera a Lei Nº 14467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 DE 14/03/2025

Federal - Publicado em 14 mar 2025

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1262/2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), e dá outras providências.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 DE 12/03/2025

Federal - Publicado em 20 mar 2025

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1263/2024, que institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

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