Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33 DE 29/05/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2025

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de 2024, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de maio de 2025