Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 DE 14/03/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 14 mar 2025
Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1262/2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, que "Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de março de 2025.
Congresso Nacional, em 13 de março de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional