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Exibindo: 4 normas.

Resolução Plenária JUCETINS nº 12 DE 18/10/2022 - TO

Estadual - Publicado em 20 out 2022

Dispõe sobre os procedimentos de restituição e aproveitamento de preços públicos pagos à Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS.

Resolução Plenária JUCETINS nº 3 DE 09/02/2022 - TO

Estadual - Publicado em 11 fev 2022

Altera a Resolução Plenária nº 002, de 28 de janeiro de 2022.

Resolução Plenária JUCETINS nº 2 DE 28/01/2022 - TO

Estadual - Publicado em 1 fev 2022

Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento, por meio exclusivamente digital, dos atos que competem, nos termos da legislação vigente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.

Resolução Plenária JUCETINS nº 1 DE 28/01/2022 - TO

Estadual - Publicado em 1 fev 2022

Dispõe sobre suspensão de reajuste anual das Tabelas de Preços dos Serviços do Registro Público de Empresas e de Emolumentos devidos aos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais no âmbito da Junta Comercial do Estado do Tocantins.

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